Regras de Identificação para Entregadores
Em março de 2025, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, aprovou uma nova lei que estabelece regras obrigatórias de identificação para entregadores de aplicativos no estado. Esta medida visa aumentar a segurança de consumidores e trabalhadores, além de inibir práticas criminosas e o uso indevido dos serviços de entrega.
A legislação, divulgada no Diário Oficial do Estado, determina que mochilas, bags ou baús usados pelos entregadores contenham itens de identificação padronizados. Esses itens incluem etiquetas específicas, QR Code de identificação e chip de validação, permitindo a fiscalização eficiente e o rastreamento das entregas em tempo real.
Segundo o governo paulista, muitos serviços de entregas atualmente carecem de controle e rastreabilidade, dificultando a prevenção e investigação de crimes. A nova lei também responsabiliza as empresas de delivery e plataformas digitais a manterem um cadastro completo dos entregadores, contendo informações essenciais como nome, documento de identidade, endereço, e-mail, e dados do veículo utilizado.
Multas e Suspensão das Atividades
A legislação prevê sanções para as empresas que não cumprirem as novas exigências, com penalidades que vão desde advertências formais até multas financeiras e suspensão das atividades em casos mais graves. Embora a lei já esteja em vigor, ainda depende de regulamentação, que será conduzida por um grupo de trabalho formado por associações e entidades do setor.
Cadastro Obrigatório pelas Empresas de Delivery
Com a sanção da nova lei em São Paulo pelo governador Tarcísio de Freitas, as empresas de delivery e plataformas intermediadoras estão agora obrigadas a manter um cadastro completo de todos os entregadores que atuam em seus serviços. Esta medida visa aumentar a segurança e transparência nas operações de entrega por aplicativo.
O cadastro obrigatório deverá incluir informações detalhadas dos entregadores, como nome completo, documento de identidade, endereço, telefone, e-mail, foto, número da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e características do veículo utilizado. O objetivo é facilitar a fiscalização e garantir que todas as operações estejam em conformidade com a nova legislação.
Consequências para o descumprimento
As empresas que não cumprirem as exigências de cadastro estipuladas pela nova lei poderão enfrentar penalidades severas. As sanções incluem advertências formais, multas financeiras e até a suspensão das atividades, em casos de infrações mais graves. A regulamentação das penalidades ainda será definida por um grupo de trabalho criado pelo Governo de São Paulo.
Penalidades por Descumprimento da Lei
A nova legislação sancionada pelo governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, em março de 2025, traz penalidades rigorosas para as empresas de aplicativos de entrega que não cumprirem as regras de identificação obrigatória para entregadores. Essas penalidades visam garantir que as normas sejam seguidas à risca, contribuindo para a segurança e a transparência no setor de delivery.
Entre as sanções previstas, as empresas podem receber advertências formais, o que implica em um aviso oficial sobre a necessidade de adequação às novas exigências. Caso a infração persista, multas financeiras podem ser aplicadas, variando de acordo com a gravidade e a reincidência do descumprimento. Além disso, em situações consideradas mais sérias, as atividades das plataformas podem ser suspensas, impactando diretamente sua operação no estado.
Regulamentação e Implementação
Apesar de já estar em vigor, a aplicação prática da lei ainda aguarda regulamentação específica. Para isso, o Governo de São Paulo estabeleceu um grupo de trabalho que terá a tarefa de definir os detalhes sobre como as regras serão implementadas. Esse grupo incluirá representantes de associações e entidades do setor, assegurando que as soluções sejam práticas e eficazes.
O objetivo é criar um sistema de cadastramento que seja simples e funcional, facilitando o cumprimento das normas por parte das empresas e entregadores. A participação das partes interessadas no processo visa garantir que todas as necessidades e desafios do setor sejam considerados, promovendo um ambiente de trabalho mais seguro e organizado.
Críticas da Amobitec às Novas Exigências
A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) expressou suas preocupações em relação às novas exigências impostas pela lei sancionada em São Paulo. Representando empresas como iFood e 99, a associação argumenta que as medidas podem trazer desafios operacionais significativos para as plataformas e os entregadores.
A Amobitec ressalta que a obrigatoriedade de identificação detalhada pode aumentar os custos operacionais e administrativos para as empresas de delivery. Além disso, a associação aponta que o processo de implementação pode ser complexo e burocrático, especialmente em um setor que já enfrenta pressões econômicas e logísticas consideráveis.
Preocupações com a Burocracia
A associação destaca que a nova lei pode resultar em um aumento da burocracia para as plataformas, afetando a eficiência e a agilidade dos serviços de entrega. A necessidade de manter um cadastro atualizado e abrangente de todos os entregadores é vista como um desafio logístico, que pode impactar negativamente a operação diária das empresas.
Impacto nos Custos Operacionais
Outro ponto levantado pela Amobitec é o impacto financeiro que as novas regras podem ter sobre as empresas e os entregadores. A implementação de sistemas de rastreamento e identificação, como QR Codes e chips de validação, pode aumentar os custos para as plataformas, que podem ser repassados aos entregadores ou consumidores.
Fonte: https://tvfoco.uai.com.br
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